Histórico funcional da servidora
A mulher trabalha como auxiliar administrativa na Aleto desde 1992. Segundo a decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, uma investigação de 2017 confirmou que a servidora recebia salários sem cumprir as obrigações trabalhistas enquanto morava na Espanha, o que configuraria enriquecimento ilícito.
Ausências comprovadas
Segundo o processo, a servidora ausentou-se do Brasil em diversas ocasiões entre dezembro de 2008 e janeiro de 2017. A ausência foi comprovada por certidões de movimentos migratórios emitidas pela Polícia Federal.
Identidade preservada e silêncio das partes
O nome da mulher não foi divulgado e o g1 não conseguiu contato com a defesa dela até a última atualização desta reportagem. A Aleto foi procurada, mas ainda não se posicionou sobre o caso.
Alegações da defesa
A defesa da servidora alegou no processo que suas ausências eram para tratamento de saúde e ocorreram com autorização da administração do Legislativo, segundo uma prática na instituição. A defesa também afirmou que a servidora acreditava na legalidade de suas ações.
Decisão do juiz
O juiz Roniclay Alves de Morais rejeitou a alegação de desconhecimento da lei e destacou que o recebimento de remuneração por servidor público sem a contraprestação de trabalho configura uma violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e à Lei nº 1.818/2007.
Sanções impostas
O juiz também determinou:
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A perda da função pública
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O pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
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A proibição de contratar com o Poder Público
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A suspensão dos direitos políticos por 5 anos
Valor total a ser devolvido
Conforme o Tribunal de Justiça, a servidora terá de ressarcir integralmente os valores recebidos indevidamente durante os períodos de ausência, estimados em R$ 1.484.511,50.
O valor é resultado da soma das:
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Remunerações mensais
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Salários referentes ao 13º
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Recebidos entre 2008 e 2017
O montante ainda deve passar por atualização monetária e juros.
Essa reportagem foi publicada primeiro pelo site G1 Tocantins
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